SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 2 a 17/07/2007)

 A – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 2

Medida Provisória nº 364, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para os fins que especifica.
Sessão: 11.07.2007

Medida Provisória nº 365, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Sessão: 11.07.2007

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	10 
Total	10 

Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata, que dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.07.2007

 Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que dispõe sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 180, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que altera o art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”;
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 13.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 13.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que autoriza a criação do programa Biblioteca do Professor.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.07.2007

III – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................3 

Parecer nº 607, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 111, de 2007 (nº 472/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Sessão: 11.07.2007 

Parecer nº 608, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 112, de 2007 (nº 473/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Marcos Barbosa Pinto, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da Senhora Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana. 
Sessão: 11.07.2007

Parecer nº 609, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 113, de 2007 (nº 474/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Durval José Soledade Santos, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga do Senhor Pedro Oliva Marcilio de Sousa.
Sessão: 11.07.2007

IV – SESSÃO ESPECIAL/HORA DO EXPEDIENTE:

Total	2  

Requerimentos nºs 787 e 803, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal, em data a ser oportunamente marcada, destinada a comemorar os 80 anos do Escritor, Dramaturgo e Poeta Ariano Suassuna. (Em aditamento ao Requerimento nº 694, de 2007)
	Sessões: 04.07.2007 e 11.07.2007

Requerimento nº 812, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal, às 10 horas do dia 07 de agosto de 2007, destinada a homenagear o Sr. Antonio Ernesto Werna de Salvo.
	Sessão: 12.07.2007

V – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa do Senado Federal	5
Total	  5

Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários e encargos sociais de empregados, em caso de contratação de pessoas submetidas a transplantes renais e de pacientes portadores de insuficiência renal crônica.
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003, de autoria do Senador Efraim Morais, que dispõe sobre a isenção do IPI a aguardente de cana-de-açúcar, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais).
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.07.2007

Petição nº 2, de 2007, na qual o Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III.
(Rejeitado nos termos do art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 12.07.2007

Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 13.07.2007

VI - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	25
Total	 25

Requerimento nº 777, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Grupo CAPRICHOSO, grande vencedor do 42° Festival Folclórico de Parintins/2007.
Sessão: 03.07.2007

Requerimento nº 782, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao embaixador brasileiro Sérgio de Queiroz Duarte, pela sua nomeação para o cargo de Alto Representante da ONU para Assuntos de Desarmamento.
Sessão: 03.07.2007

Requerimento nº 783, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Sra. Lila Covas, pelo lançamento de seu livro Histórias e Receitas de Uma Vida.
Sessão: 03.07.2007

Requerimento nº 784, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, que completa 27 anos no dia 03 de julho de 2007.
Sessão: 03.07.2007

Requerimento nº 786, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Antônio Ernesto Werna de Salvo, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ocorrido em 29 de junho de 2007.
Sessão: 04.07.2007

Requerimento nº 788, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atriz Alcina Miranda Tetemberg, a Lícia Magna das novelas de TV, do teatro e do cinema que o Brasil todo reverencia.
Sessão: 04.07.2007

Requerimento nº 789, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Prof. Antonio Werna de Salvo, Presidente da Confederação Brasileira da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.
Sessão: 04.07.2007
Requerimento nº 790, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de homenagem aos 50 anos da Universidade Federal do Pará, completados no dia 02 de julho de 2007, e que seja comunicado ao Magnífico Prof. Alex Bolonha Fiúza de Mello.
Sessão: 04.07.2007

Requerimento nº 794, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de pesar pelo falecimento do escritor, professor de literatura brasileira e biógrafo de Rubem Braga, Marco Antonio Carvalho Freitas.
Sessão: 05.07.2007

Requerimento nº 797, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Emílio Batistela e Filomena Batistela, inserção em ata e apresentação de condolências à família e ao Estado de Santa Catarina.
Sessão: 05.07.2007

Requerimento nº 800, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Ernesto Wena de Salvo, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, ocorrido no dia 29 de junho de 2007.
Sessão: 10.07.2007

Requerimento nº 801, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do pastor Edward Hemming Dood, ocorrido dia 6 de julho de 2007, em Vila Velha.
Sessão: 10.07.2007

Requerimento nº 808, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Academia Brasileira de Letras, pelo transcurso, no dia 17 de julho de 2007, do seu 110º aniversário de criação.
Sessão: 10.07.2007

Requerimento nº 810, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de aplauso à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), pela oportuna iniciativa de realizar a sua 59ª Reunião Anual na região Amazônia, mais precisamente em Belém, nos Estado do Pará..
Sessão: 11.07.2007

Requerimento nº 811, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de aplauso ao brasileiro Cristiano Pinto dos Santos, que caminhou 2.700 quilômetros, de Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre, até Brasília, durante 176 dias, para chamar a atenção do Brasil para o problema da obesidade.
Sessão: 11.07.2007

Requerimento nº 813, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de aplausos, para Juliana Monte Real, jovem biomédica de 23 anos, pela pesquisa que está desenvolvendo e pela qual descobriu que a Proteína PTX3 gerada por pulmão que recebe respiração artificial pode piorar o estado clinico do doente.
Sessão: 11.07.2007

Requerimento nº 820, de 2007, de autoria do Senador José Sarney, solicitando voto de pesar pelo falecimento do escritor Amaury Farias, ocorrido no dia 11 de julho do corrente.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 823, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso às personalidades homenageadas com a Medalha do Mérito Comercial do Estado do Amazonas, conferidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 824, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Drª Anabella Almeida Gonçalves.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 826, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de pesar pelo falecimento de Nelson dos Santos Ale, ex-Prefeito de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 827, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à repórter especial do Correio Braziliense, Érika Klingl, pela conquista do Prêmio Amigo da Criança.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 828, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira de Futebol, pela conquista da Copa América de 2007, na Venezuela.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 829, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira Masculina de Vôlei, pela conquista do Campeonato Mundial tornando-se heptacampeã, no dia 15 de julho de 2007.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 830, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de pesar pelo falecimento de Fernando Barros Silva, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 17.07.2007

Requerimento nº 832, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a apresentação de congratulações à jovem biomédica Juliana Monte Real pela exitosa pesquisa que desvendou a ação da pentraxina 3 (PTX3).
Sessão: 17.07.2007

VII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	2

Ato nº 44, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que abre crédito extraordinário,  em favor  do  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. 
 (Publicado no Diário Oficial da União de 03.07.2007, seção I)

Ato nº 45, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
(Publicado no Diário Oficial da União de 03.07.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(2 a 17 de julho de 2007)

Deliberativas Ordinárias	07	
Não Deliberativas	05	
Total	 	12	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
( 2 a 17 de julho de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a IV)	17
I – Medidas Provisórias aprovadas	2
1 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação............. 2
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	10
1 – Por decisão terminativa	........................................................10
1.1 - Proposições do Senado	10
III – Escolha de autoridades	3
IV – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	2

Matérias enviadas ao arquivo	5
V – Matérias rejeitadas	5
Total de matérias apreciadas (Itens I a V) 	22

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO a 17 DE JULHO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 17 de julho de 2007)

Deliberativas Ordinárias	62
Não Deliberativas	43
Deliberativas Extraordinárias	2
Especial	7

Total		114

 Reuniões preparatórias	3
 Reuniões	2
 Sessões não realizadas	4

Matérias aprovadas (Itens I a XIV)	540
I – Medidas Provisórias aprovadas	38
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	13
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	19
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	6
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	11
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	100
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................11
1.1 - Do Senado Federal	9
1.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2 – Em decisão terminativa.........................................................89
2.1 – Projetos de Lei do Senado	89
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	153
1 - Concessões de telecomunicações	143
2 - Acordo Internacional	1
3 – Alterações do Regimento Interno	2
4 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....4
5 – Outros	3
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	9
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	45
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimento de Criação de Comissão Temporária	1
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	27
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	5
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XII - Requerimentos de informação aprovados pela Mesa ........................45 
XIII – Requerimentos deferidos pela Mesa	17
XIV – Requerimentos Diversos	40

Matérias enviadas ao arquivo (Itens XV a XVIII)	41
XV - Matérias prejudicadas.	5
XVI - Matérias rejeitadas	11
XVII - Matérias retiradas pelos autores	24
XVIII- Medida Provisória com tramitação encerrada .........................................1
Total de matérias apreciadas (Itens I a XVIII)	581

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	45
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JULHO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 03/07/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGENS DO SENADO FEDERAL NºS 77 E 78, DE 2007 - NÃO TERMINATIVAS
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer da Relatora favorável nos termos do PDS apresentado.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador OSMAR DIAS
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador Osmar Dias, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini. A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda apresentada.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/07/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, DE 2003 - TERMINATIVO
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador ELISEU RESENDE
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, acrescentando dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.
Autoria: Deputado MOACIR MICHELETTO
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com Parecer pela rejeição do Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, pela rejeição do Projeto.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 210, DE 2004 - TERMINATIVO
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
Autoria: Senador JOSÉ MARANHÃO
Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2007 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).
Autoria: Deputado JOSÉ PIMENTEL
Relator: Senador ADELMIR SANTANA
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 02, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 01 apresentada.
OBS: Em 06/07/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e outros Srs. Senadores.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 02, 03, 04 e 05 e rejeita a Emenda nº 1 apresentada.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 108, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor equivalente a até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Córrego Imbirussu.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relatora: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação da Sra. MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

ITEM 04 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 112, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCOS BARBOSA PINTO, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação do Sr. MARCOS BARBOSA PINTO para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

ITEM 05 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 113, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga do Senhor Pedro Oliva Marcilio de Sousa.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação do Sr. DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 02/07/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO “O SETOR DE PORTOS”. CONVIDADOS: SRS. JOSÉ RICARDO RUSCHEL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS (REPRESENTANDO O EXMO. SR. PEDRO BRITO NASCIMENTO, SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS); MARCO GUARITA, DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI (REPRESENTANDO O SR. JOSÉ DE FREITAS MASCARENHAS); SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES, DIRETOR-GERAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS – ANEC; E FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/07/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS Nº 34, de 2007  - CAS E Nº 31, DE 2007 - CDH
Assunto: debate sobre Projetos em tramitação no Senado que tratem de Políticas Públicas de atenção à saúde, como o PLS 219, de 2007, que altera a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do Senador Tião Viana e que está sendo relatado na Comissão de Assuntos Sociais pelo Senador Paulo Paim. O fornecimento de medicações de alto custo e de dispensação continuada pelo SUS, que já está sendo acompanhado pela CDH, tem sido objeto de incontáveis ações judiciais, o que leva à necessidade de um amplo debate sobre o tema, no sentido de que seja garantida a Integralidade da Assistência à Saúde à população brasileira, como estabelece a Constituição Federal.
Autoria do Requerimento: Senador Flávio Arns
Convidados: Sérgio Henrique Sampaio – Presidente da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística) – ABRAM;
Carlos Henrique Martins Lima – Procurador da República no Distrito Federal;
Fausta Cristina Panquestor Nogueira – Usuária de Medicamento Excepcional;
Luis Eduardo Garcia Próspero – Portador de Mucopolissacaridose, Usuário de Medicamento Excepcional;
Dirceu Raposo de Mello – Diretor-Presidente da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Reinaldo Guimarães - Secretário de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde;
Dirceu Barbano – Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde;
René Moreira Santos – Coordenador Técnico do Conass.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 04/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 199, DE 2005
“Dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.”.
Autor: Senador LEONEL PAVAN
Relator: Senador JOÃO DURVAL
Parecer: Favorável ao Projeto e à Emenda nº01-CMA.
Resultado: Aprovado, com a emenda nº 01 – CMA/CAS.

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28, DE 2007
“Altera a redação do § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 2002, e dá outras providências. (Acrescenta ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamento de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio)”.
Autor: Senador CÍCERO LUCENA 
Relator: Senador JOSÉ NERY
Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado, com a emenda apresentada.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, DE 2006
“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993”.
Autor: Senador FLÁVIO ARNS
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: Aprovado, com a Emenda nº 01 – CCJ/CAS.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113, DE 2007
“Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos”.
Autor: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Relator “ad hoc”: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer. A Matéria vai à CCJ para prosseguimento de sua tramitação.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, DE 2007
“Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relator: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 
Parecer:  Pela rejeição do Projeto
Resultado: Aprovado o Parecer pela rejeição do Projeto. A Matéria vai à CAE para prosseguimento de sua tramitação.

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 36, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir os Senhores Senadores em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, de iniciativa do senador Tião Viana, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, com a participação de convidados a serem oportunamente definidos por esta Comissão.
Autores: Senadora LÚCIA VÂNIA e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

ITEM 07 - REQUERIMENTO Nº 37, DE 2007 – CAS
“Requeiro, na forma do disposto no art. 58,§2°, V, da Constituição Federal e nos arts. 90, V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada nesta Comissão AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do patrimônio e da contabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – em especial das hipóteses contábeis e atuariais em que estão baseadas as estimativas de algumas variáveis críticas para a determinação do seu patrimônio liquido- e também da alocação dos recursos do citado Fundo tendo em vista os critérios regional, de renda dos mutuários beneficiários e de preço dos imóveis objeto de financiamento, com os seguintes convidados:
Sr. CARLOS LUPPI, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; 
Sra. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidente da Caixa Econômica Federal.
Autores: Senador MARCELO CRIVELLA e Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 08 - REQUERIMENTO Nº 41, DE 2007 – CAS
“Requeiro a realização de Audiência Pública, com vistas a discutir a situação dos Nutricionistas a luz do PLS 249/2006.Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas as seguintes autoridades conforme relação anexa, dentre outras a serem indicadas pela própria Comissão, acrescidos representantes dos trabalhadores a serem encaminhados pelo Senador Paulo Paim à Comissão”.
Autores: Senador ADELMIR SANTANA e Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº26, DE 2007 - CAS
ASSUNTO: DEBATE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.
AUTORA DO REQUERIMENTO: SENADORA PATRÍCIA SABOYA
PARTICIPANTES:
DR. JOSÉ EUCLIDES POUBEL E SILVA – PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E COORDENADOR DO FÓRUM DOS CONSELHOS FEDERAIS DAS PROFISSÕES,
DRA. MARIA TERESA DRESCH DA SILVEIRA – PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, 
DR. SYNÉSIO BATISTA DA COSTA – PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº26, DE 2007 - CAS
ASSUNTO: DEBATE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.
AUTORA DO REQUERIMENTO: SENADORA PATRÍCIA SABOYA
PARTICIPANTES:
DR. JOSÉ EUCLIDES POUBEL E SILVA – PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E COORDENADOR DO FÓRUM DOS CONSELHOS FEDERAIS DAS PROFISSÕES,
DRA. MARIA TERESA DRESCH DA SILVEIRA – PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, 
DR. SYNÉSIO BATISTA DA COSTA – PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 03/07/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 25, DE 2007 – CAS (ADITADO PELOS DE NºS 32/07-CAS E NºS 01 E 03/07-CASSAUDE)
Assunto: debate sobre as causas e conseqüências do avanço da obesidade no Brasil, em especial entre o público infantil.
Autoria do Requerimento: Senadores PAPALÉO PAES, KÁTIA ABREU, ROSALBA CIARLINI e AUGUSTO BOTELHO
Participantes: 
Professor Doutor Mauro Fisberg – Chefe do Centro de Apoio e Atendimento ao Adolescente da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP);
Professora Doutora Olga Maria Silvério Amâncio  – Professora Adjunta da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Revisora de periódico da Revista de Nutrição da PUCCAMP e Revisora de periódico da Cadernos de Saúde Pública (FIOCRUZ);
Professora Doutora Maria Emília Daudt von der Heyde – CFN Conselho Federal de Nutricionistas - representando a Drª Nelcy Ferreia da Silva -  Coordenadora Político da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos – ABRANDH;
Dr. Rodolfo Machado Moura – Assessor Jurídico da ABERT -  Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão;
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 04/07/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 34, DE 2003 (TURNO SUPLEMENTAR) - TERMINATIVO
“Altera o artigo 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.”
Autoria do Projeto: Senador HÉLIO COSTA.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Obs: Em 30/05/2007, foi aprovado o Substitutivo ao PLS nº 34, de 2003, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. 
Resultado: Não tendo sido oferecidas Emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  2 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2004 (TURNO SUPLEMENTAR) - TERMINATIVO
“Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.”
Autoria do Projeto: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Obs: Em 30/05/2007, foi aprovado o Substitutivo ao PLS nº 115, de 2004, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. 
Resultado: Não tendo sido oferecidas Emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, DE 2006 (PL. nº 05288, de 2005, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Autoria: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
Relatoria: Senador JOÃO RIBEIRO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM 4 - EMENDAS NºS 2 A 4, DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2003 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
“Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.

TRAMITA EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2005 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
“Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência”.
Autoria: Senador PAULO PAIM.

TRAMITA EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8, DE 2006 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO 
“Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como ‘Síndrome da Talidomida’ e dá outras providências”.
Autoria: Senador MARCO MACIEL.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
Parecer: Pela aprovação das Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4-PLEN.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 2-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

ITEM  5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 52, DE 2007
“Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal”.
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007-CCJ.
“Requeiro, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de grupo de trabalho composto de 5 parlamentares membros desta Comissão de Constituição e Justiça, a serem indicados pelo Senador Presidente, com prazo definido para término dos trabalhos em 30 dias, com vistas a discutir e submeter à votação proposições que tratem da reforma processual penal.”
Autoria: Senador IDELI SALVATTI.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/007/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PLC Nº. 89, DE 2003, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E A LEI Nº. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PIAUHYLINO, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS Nº. 76, DE 2000, QUE “DEFINE E TIPIFICA OS DELITOS INFORMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO SENADOR RENAN CALHEIROS, E COM O PLS 137, DE 2000, QUE “ESTABELECE NOVA PENA AOS CRIMES COMETIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES”, DE AUTORIA DO SENADOR LEOMAR QUINTANILHA.
AUTORIA DO REQUERIMENTO E ADITAMENTOS: SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, EDUARDO AZEREDO E PEDRO SIMON
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
CONVIDADOS
FERNANDO BOTELHO 
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
MARCELO BECHARA
Representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
DEMI GETSCHKO
Membro de notório saber do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
PAULO QUINTILIANO DA SILVA
Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça
EDUARDO FUMES PARAJO
Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet – ABRANET
THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da ONG SAFERNET
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, DE 2005 (PL. nº 01683, de 2003, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.”
Autoria: Deputado FERNANDO GABEIRA.
Relatoria: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 2006 (PL. nº 4730, de 2004, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Dispõe sobre a autenticidade de peças oferecidas para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior)”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador EDUARDO SUPLICY.
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2003 - (PL. nº 5120, de 2001, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.”
Autoria: Deputado ALEX CANZIANI.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com oito Emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 5, e aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 4, na forma das Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Obs: - Em 09/12/2003, foram oferecidas as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
- Em 11/07/2007, é aprovado o Requerimento nº 12, de 2007-CCJ, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita dispensa da Audiência Pública aprovada em 17 de março de 2004, conforme o Requerimento nº 1, de 2004-CCJ, de autoria do Senador João Capiberibe, para instrução da matéria.
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas.

REQUERIMENTO APRECIADO:

1) REQUERIMENTO Nº 12, DE 2007-CCJ.
“Requeiro, nos termos do artigo 93, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a dispensa da audiência pública aprovada por esta Comissão em 17 de março de 2004, conforme o Requerimento nº 1, de 2004-CCJ, de iniciativa do senador João Capiberibe, referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Resultado: Aprovado.

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA:

A PRESIDÊNCIA COMUNICA ÀS SENHORAS SENADORAS E SENHORES SENADORES QUE DESIGNOU COMO MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO, APROVADO PELO REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007-CCJ, DESTINADO A DISCUTIR E SUBMETER À VOTAÇÃO PROPOSIÇÕES QUE TRATEM DA REFORMA PROCESSUAL PENAL, OS SEGUINTES SENADORES:
1. Senadora IDELI SALVATTI
2. Senador MOZARILDO CAVALCANTI
3. Senador PEDRO SIMON
4. Senador JEFFERSON PÉRES
5. Senador ROMEU TUMA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

RENIÃO REALIZADA EM 03/07/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: PROPOSTAS PARA A NOVA LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - Em especial, a regulamentação do art. 221 da Constituição Federal, que se encontra, atualmente, em elaboração no âmbito do Poder Executivo, com suporte no Decreto de 17 de janeiro de 2006 da Presidência da República.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO. CONVIDADOS: EVANDRO GUIMARÃES, Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo; FERNANDO DE SOUZA DIAS, Presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão – ABPITV; WALTER VIEIRA CENEVIVA, Diretor da Rede Bandeirantes e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA;  ASSUNÇÃO HERNANDES, Diretora para Assuntos Internacionais da Associação Brasileira das Empresas Produtoras de Cinema – ABPC (ausência justificada). RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 5ª AUDIÊNCIA
DEBATE:IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CONVIDADOS : 
JUÇARA MARIA DUTRA VIEIRA
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE 
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/SP e Superintendente Operacional do Serviço Social da Indústria – SESI/SP
FREDRIC MICHAEL LITTO
Presidente da Associação Brasileira de Ensino a Distância – ABED
4.PROF. FERNANDO ANTÔNIO COLARES PALÁCIOS
Membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM e Reitor da Universidade do Estado do Pará
DEP. FEDERAL PAULO RENATO
Ex-Ministro da Educação (ausência justificada)
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2006
“ALTERA OS ARTS. 62, 63, 66, 67 E 69 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 13 DA LEI 9.249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, A DESTINAÇÃO DE BENS A ELA DESTINADOS, O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, A REMUNERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A DOAÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS, ENTRE OUTROS”.
AUTORIA: SENADOR TASSO JEREISSATI
RELATORIA: SENADOR MARCONI PERILLO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS (5) CINCO EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 17/04/07 FOI CONCEDIDA VISTA COLETIVA. NÃO FORAM APRESENTADAS MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145, DE 2007
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESTUDANTIL PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL AO PROJETO, INCORPORANDO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE E AINDA, A EMENDA DE AUTORIA DOS SENADORES AUGUSTO BOTELHO E IDELI SALVATTI E A SUGESTÃO DA SENADORA MARISA SERRANO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA INCLUIR O ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA EM BRAILE”.
AUTORIA: SENADOR FRANCISCO PEREIRA
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL, ACATANDO AS (2) DUAS EMENDAS OFERECIDAS PELO SENADOR GERALDO MESQUITA
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 15/05/07 E 22/05/07
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 12/06/07, O SENADOR WILSON MATOS FOI DESIGNADO  RELATOR DA MATÉRIA.
OBS.3: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, DE 2006
“ALTERA OS ARTS. 126, 129 E 130 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA INSTITUIR A HIPÓTESE DE REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA, SUPRIMINDO O § 6º DO ARTIGO 126 
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2007
“INSCREVE O NOME DE CÂNDIDO MARIANO DA SILVA RONDON, O MARECHAL RONDON, NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.”
AUTORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2007 (TURNO SUPLEMENTAR)
“DENOMINA EUCLIDES DA CUNHA O TRECHO ACREANO DA RODOVIA BR-364”.
AUTORIA DO  SUBSTITUTIVO: SENADOR NEUTO DE CONTO
AUTORIA DO PLS 027/07: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR NEUTO DE CONTO
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS AO PROJETO ATÉ O FIM DA DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA PELA COMISSÃO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: O PARECER AO PLS 027/07, DE AUTORIA DO SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR, FAVORÁVEL AO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, FOI APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 12/06/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 256, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GRAVATAÍ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 093, DE 2006
“ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 44, DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) - (CURSOS SEQÜENCIAIS).”
AUTORIA: DEPUTADO PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
RELATORIA: SENADORA MARISA SERRANO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 281, DE 2006
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, CONHECIDA COMO LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO”.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12/06/07
OBS.2: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO
ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 7, DE 2007
“ALTERA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.”
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS (3) TRÊS EMENDAS OFERECIDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 027 - CE, 2007
“REQUEIRO NOS TERMOS DO INCISO II E V, DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, DESTINADA A FORNECER EXPLICAÇÕES SOBRE AS CAUSAS DO AUMENTO DO TRABALHO INFANTIL, DESDE 2004. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPLICAR E EXPOR SEUS PONTOS DE VISTA SOBRE O TEMA OS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS RELACIONADAS DIRETAMENTE COM O ASSUNTO: EDUCAÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE Á FOME”.
AUTORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA, SENADOR PAPALÉO PAES, SENADOR CRISTOVAM BUARQUE E SENADORA LÚCIA VÂNIA
OBS.: EM 27/06/07, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PLANALTO DO ARAXÁ (UFPLA), FEDERALIZANDO O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DO ARAXÁ”.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS 3 (TRÊS) EMENDAS OFERECIDAS, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2007
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA DEFINIR CONDIÇÕES DE QUALIDADE DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 005, DE 2004
“DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES), COM O FIM DE CRIAR FORMA ESPECIAL DE AMORTIZAÇÃO MEDIANTE SERVIÇO SOCIAL”.
AUTORIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 06–EXTRA PAUTA)

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 2007
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA PERMITIR A DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR”.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 028 - CE, 2007
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 005, DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES), COM O FIM DE CRIAR FORMA ESPECIAL DE AMORTIZAÇÃO MEDIANTE SERVIÇO SOCIAL’".
AUTORIA: SENADOR WILSON MATOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 029 - CE, 2007
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 007, DE 2007, QUE ‘ALTERA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO". DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR CRISTOVAM BUARQUE’”.
AUTORIA: SENADOR MARCO MACIEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 030 - CE, 2007
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 059, DE 2003, QUE ‘REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE À REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA E À PRODUÇÃO INDEPENDENTE NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA’, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) NELSON SIROTSKY, DIRETOR - PRESIDENTE DA REDE BRASIL SUL – RBS; 2) WOLNEY OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CINEMA DO NORTE E NORDESTE - APCNN; 3) JORGE PEREGRINO, CONSELHEIRO COORDENADOR GERAL DO FÓRUM DO AUDIOVISUAL E DO CINEMA – FAC; 4) FERNANDO MEIRELLES, CINEASTA E PRODUTOR; 5) ASSUNÇÃO HERNANDES, DIRETORA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE CINEMA – ABPC E 6) PAULO MENDONÇA, DIRETOR-GERAL DO CANAL BRASIL. 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) CÍCERO ARAGON, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CINEMA RS – FUNDACINE; 2) JANDIRA FEGHALI, EX-DEPUTADA FEDERAL E AUTORA DO PROJETO; 3) ALEXANDRE RAPOSO, PRESIDENTE DA REDE RECORD - RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A; 4) ALBERTO DINES, JORNALISTA E DIRETOR DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA/TVE E 5) PAULO MARKUM, PRESIDENTE DA TV CULTURA – FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA”.
AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/07/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO 
RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS:
JOÃO CARLOS SAAD
Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA 
EDUARDO FUMES PARAJO
Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede Internet – ABRANET
ANTÔNIO ACHILIS ALVES DA SILVA
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
GUSTAVO DAHL
Presidente do Conselho da Cinemateca Brasileira e Especialista em Política Cultural e Audiovisual
JULIANO MAURÍCIO DE CARVALHO
Membro do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC
ERCIO ALBERTO ZILLI
Presidente Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares - A O
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

RENIÃO REALIZADA EM 03/07/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: PROPOSTAS PARA A NOVA LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - Em especial, a regulamentação do art. 221 da Constituição Federal, que se encontra, atualmente, em elaboração no âmbito do Poder Executivo, com suporte no Decreto de 17 de janeiro de 2006 da Presidência da República.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO. CONVIDADOS: EVANDRO GUIMARÃES, Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo; FERNANDO DE SOUZA DIAS, Presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão – ABPITV; WALTER VIEIRA CENEVIVA, Diretor da Rede Bandeirantes e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA;  ASSUNÇÃO HERNANDES, Diretora para Assuntos Internacionais da Associação Brasileira das Empresas Produtoras de Cinema – ABPC (ausência justificada). 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA PARA O SETOR TEATRAL. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORA ROSALBA CIARLINI E SENADOR DEMÓSTENES TORRES. CONVIDADOS: PAULO PÉLICO, Produtor Teatral e especialista em legislação cultural; BEATRIZ SEGALL, Atriz; 
MARLEY BISOL DANCKWARDT, Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul – SATED/RS; ODILON WAGNER, Ator, Produtor e Diretor Teatral. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/07/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO 
RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS:
JOÃO CARLOS SAAD
Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA 
EDUARDO FUMES PARAJO
Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede Internet – ABRANET
ANTÔNIO ACHILIS ALVES DA SILVA
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
GUSTAVO DAHL
Presidente do Conselho da Cinemateca Brasileira e Especialista em Política Cultural e Audiovisual
JULIANO MAURÍCIO DE CARVALHO
Membro do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC
ERCIO ALBERTO ZILLI
Presidente Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares - A O
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS  E REUNIÕES

JULHO DE 2007

Reuniões Ordinárias Convocadas		00
Reuniões Ordinárias Realizadas			00
Reuniões Extraordinárias Convocadas		04
Reuniões Extraordinárias Realizadas		04

Total de Reuniões Realizadas			04

Total de Proposições Apreciadas			17

	
PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	JULHO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	03	

PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	JULHO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

REQUERIMENTO (REQ)	JULHO	
PELA
 APROVAÇÃO          	04	
PELA 
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
 PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
 ARQUIVAMENTO         	-	
PELA
 AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO 
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	04	

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS)	JULHO	
PELA 
APROVAÇÃO          	01	
PELA
 REJEIÇÃO         	-	
PELA 
 PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
 ARQUIVAMENTO         	-	
PELA
 AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO (SCD)	JULHO	
PELA
 APROVAÇÃO          	01	
PELA
 REJEIÇÃO         	-	
PELA
 PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
 ARQUIVAMENTO         	-
	
PELA
 AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
 SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	JULHO	
PELA
APROVAÇÃO          	07	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	
-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	07	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES

JULHO DE 2007

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................03
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................03

Total de Reuniões Realizadas................................................03

Total de Proposições Apreciadas..........................................00

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/07/2007 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2007 (PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 366, DE 2007) QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM CONFORMIDADE COM APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 28/2007-CMA E SEUS ADITAMENTOS, DE AUTORIA DOS SENADORES EXPEDITO JÚNIOR E CÍCERO LUCENA E Nº 29/2007-CMA DE AUTORIA DO SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO.
CONVIDADOS: 
MARINA SILVA, MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE;
JOÃO PAULO CAPOBIANCO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE;
BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO, PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA;
JONAS MORAES CORRÊA, PRESIDENTE NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBAMA – ASIBAMA;
PAULO NOGUEIRA NETO, MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E 
RODRIGO KOBLITZ, MEMBRO DO ASIBAMA.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/07/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS Nº 34, de 2007  - CAS E Nº 31, DE 2007 - CDH
Assunto: debate sobre Projetos em tramitação no Senado que tratem de Políticas Públicas de atenção à saúde, como o PLS 219, de 2007, que altera a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do Senador Tião Viana e que está sendo relatado na Comissão de Assuntos Sociais pelo Senador Paulo Paim. O fornecimento de medicações de alto custo e de dispensação continuada pelo SUS, que já está sendo acompanhado pela CDH, tem sido objeto de incontáveis ações judiciais, o que leva à necessidade de um amplo debate sobre o tema, no sentido de que seja garantida a Integralidade da Assistência à Saúde à população brasileira, como estabelece a Constituição Federal.
Autoria do Requerimento: Senador Flávio Arns
Convidados: Sérgio Henrique Sampaio – Presidente da Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística) – ABRAM;
Carlos Henrique Martins Lima – Procurador da República no Distrito Federal;
Fausta Cristina Panquestor Nogueira – Usuária de Medicamento Excepcional;
Luis Eduardo Garcia Próspero – Portador de Mucopolissacaridose, Usuário de Medicamento Excepcional;
Dirceu Raposo de Mello – Diretor-Presidente da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Reinaldo Guimarães - Secretário de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde;
Dirceu Barbano – Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde;
René Moreira Santos – Coordenador Técnico do Conass.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 05/07/2007 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA – PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE AS RELAÇÕES DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA COM O BRASIL E SOBRE A RECENTE VISITA DO PRESIDENTE LULA ÀQUELE PAÍS, COM A PRESENÇA DA SENHORA EMBAIXADORA DA GUIANA NO BRASIL, MARILYN CHERYL MILES, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 21 DE 2007, DE AUTORIA DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. RESULTADO: REALIZADA

2ª PARTE - DELIBERATIVA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, DE 2005
ALTERA A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E DELEGA PODERES AO MINISTRO DO TURISMO PARA ISENTAR A EXIGÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA DE TURISTA DE PAÍSES COM OS QUAIS O BRASIL DESEJA MANTER GRANDES RELAÇÕES COMERCIAIS ATRAVÉS DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: SENADOR PAULO OCTÁVIO
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS Nº 1 E 3, DA CCJ, E, PARCIALMENTE, A EMENDA Nº 2, DA CCJ, NOS TERMOS DA SUBEMENDA Nº 1 – CRE, QUE APRESENTA.
OBS: - EM 24/05/2006 A MATÉRIA FOI APRECIADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1-CCJ A 3-CCJ.
- EM 07/12/2006 A MATÉRIA FOI APRECIADA, TAMBÉM, PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, RELATOR SENADOR CÉSAR BORGES, COM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 3, CONFORME APROVADO NA CCJ.
RESULTADO: APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS Nº 1 E 3 – CCJ, E, PARCIALMENTE, A EMENDA Nº 2 – CCJ, NOS TERMOS DA SUBEMENDA Nº 1 – CRE, QUE APRESENTA.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2007
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACINAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM BERLIM, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACINAL (CD)
RELATORIA: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNA O SENADOR INÁCIO ARRUDA RELATOR “AD HOC”. APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO A COMISSÃO APROVA O PARECER.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACINAL (CD)
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, DE 2006
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM PREVISTAS NO ACORDO SOBRE REGRAS DE ORIGEM DO GATT 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2007
INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-PANAMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 35, DE 2007 - CRE
REQUER QUE SEJA APROVADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES E SOLIDARIEDADE A SER ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES, NA PESSOA DO EXMO. SR. MINISTRO CELSO AMORIM, PELA INDICAÇÃO DO EXMO. SR. ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO COMO REPRESENTANTE ÚNICO DO GOVERNO BRASILEIRO PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS – OMA.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 38, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A ATUAL SITUAÇÃO GEOPOLÍTICA DA AMÉRICA DO SUL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O FUTURO DO MERCOSUL, COM AS PRESENÇAS DOS SEGUINTES CONVIDADOS: LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, PROFESSOR DO INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA PUC-RIO E PRESIDENTE DO FINEP E MARIA REGINA SOARES DE LIMA, PROFESSORA DO INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA PUC-RIO E PESQUISADORA DO IUPERJ.
AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O SENHOR TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR, JUNITI SAITO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O SENHOR ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, JULIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA E O SENHOR GENERAL-DE-EXÉRCITO, ENZO MARTINS PERI, COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DISCUTIR, SEPARADAMENTE, A QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA AS SUAS RESPECTIVAS FORÇAS.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 04/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - Projeto de Lei do Senado, nº 137, de 2006 - Decisão Terminativa
“Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências”.
Autor: Senador Rodolpho Tourinho
Relator: Senador Flexa Ribeiro
Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos de um Substitutivo.
Resultado: Aprovado o Substitutivo, a matéria irá a Turno Suplementar.

ITEM 2 – Apreciação em Turno Suplementar do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado, nº 22, de 2004, que “Inclui o trecho rodoviário compreendido entre as cidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG), na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 1973”.
Relator : Senador Delcídio Amaral
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, por ocasião da discussão da matéria, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado nos termos do Art. 282 - RISF

ITEM 3 - Mensagem do Senado, nº 208, de 2006 - Decisão não Terminativa
“Encaminha ao Senado Federal os Relatórios Anuais da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, relativos às atividades dos exercícios de 2004 e 2005”
Autor: Presidente da República
Relator: Senador Raimundo Colombo
Parecer: Pelo conhecimento da Comissão de  Serviços de Infra-Estrutura e pelo encaminhamento do processado ao Arquivo.
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 05/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão. 
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, DE 2003 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências.
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS
Relator: Senador MARCO MACIEL
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 1-CDR, 2-CDR, 3-CDR, 4-CDR, 5-CDR e 6-CDR.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 352, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer, com as emendas nº 01 - CDR e nº 02 - CDR.

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, Estado do Pará.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Relator Ad Hoc: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto 

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Santarém, Estado do Pará.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Relator Ad Hoc: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 187, DE 2003 - TERMINATIVO
Dispõe sobre a inclusão de novos municípios na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Relator Ad Hoc: Senador GARIBALDI ALVES FILHO 
Parecer: Pela recomendação de declaração da prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, com seu arquivamento definitivo.
OBS: Em reunião realizada no dia 05/07/07, foi declarada a prejudicialidade da matéria e adiada a votação para a presente reunião.
Resultado: Aprovada a prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
RESULTADO: Foi eleito o Senador Neuto de Conto para Presidência da CRA, no período de julho de 2007/2008.

EXTRA-PAUTA

Requerimento nº 15, de 2007 – CRA
Requer, nos termos regimentais do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Douta Comissão a fim de discutir a recuperação da lavoura cacaueira e os recentes programas anunciados pelo Governo Federal para o setor, com a participação dos seguintes convidados: 
Ministro da Agricultura
Diretor Geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC
Presidente da Federação de Agricultura do Estado da Bahia
Representante da Comissão Nacional de Cacau – CNA
Presidente da Federação de Agricultura do Estado de Rondônia
AUTOR: Senador César Borges
RESULTADO: APROVADO, com adendo do Senador Expedito Júnior.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 04/07/2007

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento nº 4, de 2007 – CRABIO, de autoria do Senador Cícero Lucena, aprovado em 11/04/07, nos termos do art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, com a finalidade de discutir e analisar a situação atual do setor de biocombustíveis do Brasil sob a ótica social e trabalhista, bem como ao Requerimento nº 5 de 2007- CRABIO, de autoria da Senadora Marisa Serrano, aprovado em 9/05/07,e ao  Requerimento nº 8 de 2007- CRABIO, de autoria do Senador João Tenório, aprovado em 28/06/07, com as presenças dos seguintes convidados: Sr. Aparecido Bispo – Secretário-Geral da FERAESP – Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (ligado a CUT); Sra. Maria Cristina Gonzaga – Pesquisadora e Técnica da Divisão de Ergonomia da Fundacentro, do Ministério do Trabalho; Sr. Eduardo Yojiro Koizume – Engenheiro de Segurança do Trabalho – Consultor da União da Industria da Cana de Açúcar –ÚNICA; Sra. Elimara Aparecida Assa Sallum – Assessora Sindical da União da Industria da Cana de Açúcar – UNICA. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007

EXTRA-PAUTA

ITEM 1 - Requerimento nº 9, de 2007 – CRA-BIO
Requer nos termos do art. 90 II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública, no âmbito desta Subcomissão dos Biocombustíveis, com a finalidade de discutir a produção nacional de biodiesel.
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 2 - Requerimento nº 10, de 2007 – CRA-BIO 
Requer a realização de Seminário Internacional, sob a coordenação desta Subcomissão dos Biocombustíveis, destinado a identificar as barreiras mundiais aos biocombustíveis do Brasil. Propõe também que o referido evento se realize nos dias 3 e 4 de outubro do corrente ano. 
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 3 - Requerimento nº 11, de 2007 – CRA-BIO 
Requer nos termos do art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública no âmbito desta Subcomissão dos Biocombustíveis, com a finalidade de discutir o real impacto da produção de etanol no meio ambiente.
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 4 - Requerimento nº 12, de 2007 – CRA-BIO 
Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal diligências/visitas a empresas produtoras de biocombustíveis com a finalidade de observar as boas e más experiências no contexto trabalhista e ambiental, em acordo com a CNA E CONTAB/CPT.
AUTOR: Senador Sibá Machado
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 5 - Requerimento nº 13, de 2007 – CRA-BIO 
Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal audiência/seminário com estudiosos do Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE, para esclarecimentos a respeito do zoneamento agrícola brasileiro e a expansão de culturas para biocombustíveis e outras culturas.
AUTOR: Senador Sibá Machado
RESULTADO: APROVADO. 

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 04/007/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PLC Nº. 89, DE 2003, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E A LEI Nº. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PIAUHYLINO, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS Nº. 76, DE 2000, QUE “DEFINE E TIPIFICA OS DELITOS INFORMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO SENADOR RENAN CALHEIROS, E COM O PLS 137, DE 2000, QUE “ESTABELECE NOVA PENA AOS CRIMES COMETIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES”, DE AUTORIA DO SENADOR LEOMAR QUINTANILHA.
AUTORIA DO REQUERIMENTO E ADITAMENTOS: SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, EDUARDO AZEREDO E PEDRO SIMON
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
CONVIDADOS
FERNANDO BOTELHO 
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
MARCELO BECHARA
Representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
DEMI GETSCHKO
Membro de notório saber do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
PAULO QUINTILIANO DA SILVA
Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça
EDUARDO FUMES PARAJO
Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet – ABRANET
THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da ONG SAFERNET
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: DEBATER O TEMA “CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS:
LEOPOLDO NUNES 
DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEBRASIL
ASSUNÇÃO HERNANDES
DIRETORA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE CINEMA – ABPC
ÉRCIO ALBERTO ZILLI
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 18, DE 2007 - CCT
Nos termos dos incisos IX e XI  do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, iniciativa conjunta desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para se discutir, entre outros temas, as políticas públicas do setor das comunicações e as possibilidades de atualização dos marcos legais e regulatórios que o regem.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: “IMPLANTAÇÃO DA RÁDIO DIGITAL NO BRASIL”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
CONVIDADOS: 
ANDRÉ BARBOSA FILHO
ASSESSOR ESPECIAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RONALD BARBOSA
ASSESSOR TÉCNICO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
LÚCIO MARTINS DA SILVA
PROFESSOR DOUTOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB
JAKSON ALEXANDRE SOSA
DIRETOR EXECUTIVO DO GRUPO RF/TELAVO
RESULTADO: REALIZADA

RELATÓRIO DO 1º SEMESTRE DAS REUNIÕES REALIZADAS E PROPOSIÇÕES APRECIADAS EM 2007

COMISSÕES	
ORDINÁRIAS	
EXTRA
ORDINÁRIAS	
CONJUNTAS	
TOTAL	
REUNIÕES					
CAE	11	08	03	22	
CE	01	28	03	32	
CI	03	18	03	24	
CAS	00	18	11	29	
CRE	12	07	02	21	
CCJ	19	01	02	22	
CRA	02	14	00	16	
CDR	00	17	01	18	
CMA	10	04	02	16	
CDH	00	28	05	33	

SUBCOMISSÕES	REUNIÕES	RQS	
Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios - CAE	10	00	
Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde - CAS	06	04	
Temporária da Reforma Tributária - CAE	07	00	
Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social - CE	09	09	
Permanente de Assuntos Municipais - CAE	02	00	
Temporária para a discussão sobre o gerenciamento de Resíduos Sólidos – CMA	04	02	
Permanente da Amazônia – CRE	02	00	
Permanente dos Biocombustíveis - CRA	07	14	
Permanente do Aquecimento Global – CMA	03	05	
Permanente do Trabalho e Previdência - CAS	04	01	
Temporário do Trabalho Escravo – CDH	01	00	
Permanente de Acompanhamento do Regime Internacional de Mudanças Climáticas – CRE	03	01	
Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência – CAS	02	00	
Permanente do Idoso - CDH	02	03	
Temporária do Trabalho Escravo – CDH	02	04	

PROPOSIÇÕES APRECIADAS

COMISSÕES	REQ	PLS
(T)	PLS
(NT)	PDS	EMENDAS	SUBS	PEC	IND	PLS
Compl.	
CAE	18	06	05	00	01	00	00	00	01	
CE	14	10	05	00	00	03	00	00	00	
CI	21	01	00	00	00	01	00	00	00	
CAS	12	08	02	00	00	00	00	00	00	
CRE	10	02	00	08	00	00	00	00	00	
CCJ	06	03	01	01	05	04	01	00	02	
CRA	07	00	00	00	00	00	00	00	00	
CDR	03	01	06	00	00	00	00	00	00	
CMA	18	00	02	00	00	00	00	00	01	
CDH	13	16	01	00	00	03	00	00	00	
CCT	07	00	00	71	00	00	00	00	00	

PROPOSIÇÕES APRECIADAS
COMISSÕES	MSF	PRS	RQS – SF	PLC	ATO	OFS	AVS	PFC	SUG	DIV	TOTAL	
CAE	07	00	00	05	00	01	00	00	00	00	44	
CE	00	00	00	02	00	00	00	00	00	00	34	
CI	02	00	00	01	00	00	00	00	00	00	26	
CAS	00	00	01	00	00	00	00	00	00	00	23	
CRE	06	01	00	01	00	00	00	00	00	00	28	
CCJ	03	00	01	10	00	04	00	00	00	00	41	
CRA	00	00	00	00	00	00	01	00	00	00	08	
CDR	00	00	00	00	00	00	00	00	00	00	11	
CMA	00	00	00	00	00	00	07	00	00	00	27	
CDH	00	00	00	00	01	00	00	00	00	00	34	
CCT	00	00 	00	01	00	00	00	00	00	00	79	

LEGENDAS – COMISSÕES
CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS	
CE – COMISÃO DE EDUCAÇÃO	
CI – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA – ESTRUTURA	
CAS – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS	
CRE – COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL	
CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA	
CRA – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	
CDR – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO	
CMA – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE	
CDH – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	
CCT – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA	
LEGENDAS – PROPOSIÇÕES
REQ (COMISSÃO) – REQUERIMENTO DE PARLAMENTAR (S) APRESENTADO PERANTE A COMISSÃO	
REQ (SF) – REQUERIMENTO DA COMISSÃO PARA O PLENÁRIO	
PLS (T) – PROJETO DE LEI DO SENADO (DECISÃO TERMINATIVA)	
PLS (NT) – PROJETO DE LEI DO SENADO (DECISÃO NÃO TERMINATIVA)	
PLS-Compl. PROJETO DE LEI DO SENADO COMPLEMENTAR	
PDS – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO	
SUBS – SUBSTITUTIVO	
PEC – PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO	
MSF – MENSAGEM	
PRS – PROJETO DE RESOLUÇÃO	
PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA	
OFS – OFÍCIO “S”	
AVS – AVISO	
PFC – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE	
IND – INDICAÇÃO	
SUG - SUGESTÃO	

RELATÓRIO  SEMESTRAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

FEVEREIRO A JULHO 
2007

COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS  E REUNIÕES 

FEVEREIRO A JULHO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas................30
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................30

Total de Reuniões Realizadas............................... 31

PARECER	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
CD	RQS	RQS - PLE	INS
	AVS	EMENDAS - PLEN	MSF	PET	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	05	26	08	-	-	30	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	06	28	08	-	-	30	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 75	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES 

MARÇO A JULHO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................02
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................02

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................07
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................07

Total de Reuniões Realizadas................................................09

Total de Proposições Apreciadas..........................................09

PARECERES	PLC	PLS (T)	PLS (ÑT)	PRS	RQS	
PELA
APROVAÇÃO	-	-	-	-	14	
PELA REJEIÇÃO	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIA
LIDADE	-	-	-	-	-	
PELO
ARQUIVA
MENTO	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTA
MENTO	-	-	-	-	-	
PELA
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTA
MENTO	-	-	-	-	-	
TOTAL
	-	-	-	-	14	
TOTAL GERAL:  14	

C – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
CONGRESSO NACIONAL – 2007
RESENHA DAS MATÉRIAS APRECIADAS NO PERÍODO DE 1º A 17 DE JULHO
PLNs - ......................................................03
PRN - ........................................................01	

MÊS	MENSAGEM	TIPO E Nº	EMENTA	SESSÃO	OBS. 	
Julho	41/2007-CN 
(nº 238/2007, 
na origem)
	PLN nº 2/2007
Leitura:
17-4-2007(SF)	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. (LDO)	11-7-2007, às 19h30min 	Aprovado o Substitutivo com alterações proposta pelo Relator, errata e adendo.
À sanção.
	
Julho	91/2007-CN 
(nº 442/2007, 
na origem)	PLN nº 18/2007
Leitura:
9-7-2007(SF)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
	11-7-2007, às 19h30min	Aprovado o Projeto.
À sanção.	
Julho	92/2007-CN 
(nº 443/2007, 
na origem)	PLN nº 19/2007
Leitura:
9-7-2007(SF)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00  para os fins que especifica.
	11-7-2007, às 19h30min	Aprovado o Projeto.
À sanção.	
Julho	-	PR nº 3/2007-CN	Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.
	11-7-2007, às 19h30min	Aprovado.
À promulgação.	

RESENHA DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL NO 
PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO A 17 DE JULHO DE 2007

PLNs -.......................................	04	
PRNs -.......................................	01	
Total de matérias apreciadas..	05	

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA 
SECRETARIA-GERAL DA MESA 
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº do Ofício	Destinatário	Assunto	
Of. nº 283/2007-CN	Dep. Arlindo Chinaglia - Presidente da CD	Comunicando que foram lidos na sessão do Senado Federal, realizada em 9-7-2007, os Projetos de Leis nºs 18 e 19, de 2007, do Congresso Nacional, e foram despachados à CMO.	
Of. nº 285/2007-CN	Dep. Arlindo Chinaglia - Presidente da CD	Solicitando o processado do Projeto de Lei nº 61, de 2007, de autoria do Dep. Eduardo Sciarra, que “Altera o anexo da Lei   nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, tendo em vista requerimento apresentado por S. Exª dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.